| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Sancionado(a) em 14/11/2007 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 08/11/2007 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20725.01.00/07-0 |
Assunto:
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desanexação anexação serviço notarial protesto título tabelionato notas |
Ementa:
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Dispõe sobre a desanexação e anexação de serviços notariais de protestos de títulos em diversos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul. |
| Votação: |
SIM 41 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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